TERMO DE COMPROMISSO PARA UTILIZAÇÃO DA REDE CORPORATIVA
A Prefeitura de Jardinópolis através da Secretaria de Adm. e Planejamento – Departamento de Tecnologia da Informação, com sede e foro em Jardinópolis, SP, à Praça Dr. Mário Lins, 150 – Centro, CEP 14.680-000, doravante denominada PMJ, e o Servidor Público abaixo identificado, doravante denominado USUÁRIO, celebram o presente Termo de Compromisso, mediante as cláusulas e condições abaixo:
Eu, , portador do CPF nº e RG nº , funcionário da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, exercendo minhas funções no(a) , declaro haver solicitado acesso à rede corporativa: computadores, Internet e/ou utilização de e-mail corporativo e me comprometendo a:
a) Acessar a rede corporativa, computadores, internet e/ou utilização de e-mail coorporativo, somente com autorização (usuário/senha), por necessidade de serviço ou por determinação expressa de superior hierárquico, realizando as tarefas e operações em estrita observância aos procedimentos e normas e estou ciente de que NÃO devo passar minha identificação e senha para quem quer que seja, ainda que hierarquicamente superior, sob pena de responsabilidade civil e funcional, pelo uso indevido da senha pessoal.;
b) Não revelar, fora do âmbito profissional, fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento por força de minhas atribuições, salvo em decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial;
c) Manter a necessária cautela quando da exibição de dados em tela, impressora ou na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não autorizadas;
d) Não me ausentar da estação de trabalho sem encerrar a sessão de uso do navegador (browser), sem bloquear estação de trabalho, bem como encerrar a seção do e-mail corporativo, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por terceiros;
e) Não revelar minha senha de acesso à rede corporativa, computadores, Internet e/ou de minha caixa postal (e-mail) corporativo a ninguém e tomar o máximo de cuidado para que ela permaneça somente de meu conhecimento;
f) Alterar minha senha, sempre que obrigatório ou que tenha suspeição de descoberta por terceiros, não usando combinações simples que possam ser facilmente descobertas;
g) Respeitar as normas de segurança e restrições de sistema impostas pelos sistemas de segurança implantados pelo DTIPMJ;
h) Responder, em todas as instâncias, pelas consequências das ações ou omissões de minha parte que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de minha senha ou das transações a que tenha acesso.
Declaro, ainda, estar plenamente esclarecido e consciente que:
1. Não é permitida a navegação aos sites pertencentes às categorias de conteúdo a seguir relacionado e assumindo a responsabilidade caso haja o acesso:
- Pornográfico e de caráter sexual;
- Compartilhamento de arquivos (ex.: peer to peer, Bit Torrent, Emule, etc.);
- Apologia ao terrorismo e às drogas;
- Crackers;
- De relacionamento e redes sociais;
- Violência e agressividade (racismo, preconceito, etc.);
- Violação de direito autoral (pirataria, etc.);
- Áudio e vídeo, salvo com conteúdo relacionado diretamente às atividades administrativas ou profissionais;
- Conteúdo impróprio, ofensivo, ilegal, discriminatório, e similares.
2. Não é permitida a troca de arquivos de vídeo ou música, bem como de quaisquer informações que estejam incluídas nas categorias acima;
3. É proibida a transferência de qualquer tipo de programa, jogos e similares, para a rede interna da PMJ.
4. É proibido downloads de arquivos de extensões tipo: .exe, .mp3, .wav, .bat, .com, .sys, .scr, .mpeg, .avi, .rmvb, .dll, e de programas de entretenimento ou jogos, salvo os estritamente relacionados aos serviços inerentes à função do servidor;
5. Não é permitido o acesso a programas de TV na internet ou qualquer conteúdo sob demanda (streaming ou VOD).
6. É proibido o uso de jogos inclusive os da internet (onlines), jogos de azar e de loteria.
7. O uso de e-mail corporativo não garante direito sobre este, nem confere autoridade para liberar acesso a outras pessoas, pois se constitui de informações pertencentes à Instituição;
8. Não usar a rede ou internet corporativa para digitar ou publicar qualquer informação intencionalmente falsa e/ou difamatória, inexata, abusiva, odiosa, que possa hostilizar outras pessoas, empresas, produtos, marcas, marcas registradas, invadir a privacidade das pessoas ou que viole qualquer lei.
9. Qualquer problema referente ao uso dos computadores da Rede de Computadores da PMJ deverá imediatamente ser relatado ao DTI;
10. O usuário assumirá a responsabilidade por dano causado por algum procedimento de iniciativa própria de tentativa de modificação da configuração, física ou lógica, do computador e/ou rede sem a autorização expressa do DTI;
11. O usuário assumirá a responsabilidade pelo dano que possa causar caso não venha a cumprir o disposto neste termo de responsabilidade.
12. Conheço e estou de acordo com o Decreto nº 7099/2023 que dispõe sobre a utilização dos recursos de tecnologia da informação da Prefeitura de Jardinópolis.
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro, sob as penas da lei, verdadeiras as informações neste ato prestadas, fazendo parte integrante dos registros e arquivos da PMJ, tendo ciência do que estabelecem os artigos: Art. 153, Art. 154-A, Art. 154-B, Art. 313-A, Art. 313-B, Art. 325 e Art. 327 do Código Penal Brasileiro e demais normas complementares.
Declaro, nesta data, ter ciência dos procedimentos acima descritos, comprometendo-me a respeitá-los e cumpri-los plena e integralmente.
Jardinópolis,
